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PROC. Nº TST-ROMS-129/2002-000-24-00.7

PROC. Nº TST-ROMS-129/2002-000-24-00.7

A C Ó R D Ã O
(TRIBUNAL PLENO)
   BL/lm

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Dispõe o artigo 18 da Lei nº 1.533/51 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O termo a quo do prazo decadencial será o primeiro dia útil subseqüente à ciência do ato, nos termos do art. 184 do CPC. Os impetrantes tiveram ciência do ato impugnado em 26 de março de 2002, pela publicação no Diário Oficial do Estado, e  impetraram o presente mandamus em 24/7/2002. Fluindo o prazo nos 120 dias subseqüentes à ciência do ato, constata-se que foi o mandado de segurança impetrado quando decorridos exatos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, ficando afastada a decadência. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. Tendo o processo de conhecimento e os embargos à execução silenciado sobre a limitação, a revisão pelo Presidente do Tribunal Regional das contas elaboradas no precatório, para limitar os Planos Bresser e Verão à data-base da categoria não fere direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que a limitação decorre de norma cogente e encontra-se autorizada pela Medida Provisória nº 2.180/2001. Recurso provido para, afastada a decadência, julgar o mandamus e, no mérito, denegar a segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-ROMS-129/2002-000-24-00.7, em que são Recorrentes ANA PERES SOLER E OUTROS é Recorrida FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FNS e é Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA 24ª REGIÃO.

Trata-se de recurso ordinário interposto por Ana Peres Soler e Outros ao acórdão que extinguiu o processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.
Opina o Ministério Público do Trabalho pelo não-provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

Os recorrentes insurgem-se contra a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança a partir da ciência do ato, alegando que os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 do CPC) e que o diário oficial em Dourados (cidade do interior) só circula no dia seguinte à sua publicação. 
O objeto do mandado de segurança refere-se à determinação de que fossem refeitos os cálculos, limitando-se a aplicação dos Planos Bresser e Verão aos meses anteriores aos da respectivas reposições impostas pela Lei, publicado no Diário Oficial em 26/3/2002.
Os recorrentes juntam certidão do Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Dourados, atestando que as publicações no Diário Oficial do dia 26/3/2002 somente circularam perante aquela Vara em 1º/4/2002.
Dispõe o artigo 18 da Lei nº 1.533/51 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
O termo a quo do prazo decadencial será o primeiro dia útil subseqüente à ciência do ato, nos termos do art. 184 do CPC.
Os impetrantes tiveram ciência do ato impugnado em 26 de março de 2002, pela publicação no Diário Oficial do Estado, e  impetraram o presente mandamus em 24/7/2002.
Fluindo o prazo nos 120 dias subseqüentes à ciência do ato, constata-se que foi o mandado de segurança impetrado quando decorridos exatos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, ficando afastada a decadência.
De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do invocado direito líquido e certo.
Assim, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento, aprecio desde logo a lide, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI-1 do TST. 
O ato inquinado de ilegal no presente mandado de segurança consistiu em decisão do Juiz Presidente do TRT da 24ª Região que determinou a retificação de cálculos no Precatório nº 013//2000, para limitar a aplicação dos Planos Bresser e Verão aos meses anteriores aos das respectivas reposições impostas pela Lei.
Constata-se que a decisão do processo conhecimento,  ao deferir os reajustes salariais pelos Planos Bresser e Verão, aludiu à recomposição salarial mediante o pagamento das diferenças a serem apuradas em processo de execução, sem nenhuma referência à limitação à data-base da categoria.
A Instrução Normativa nº 11, item VIII, alínea "b", atribuiu competência ao Presidente do Tribunal Regional para determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo.
O art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu que “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.
Cumpre ressaltar que a Medida Provisória nº 2.180/2001, em tramitação antes da Emenda Constitucional nº 32, de 11/9/2001, encontra-se ainda em vigor e dispõe:

“Art. 4^o A Lei n^o 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
‘Art. 1^o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.’ (NR)
 
Assim, tendo o processo de conhecimento e os embargos à execução silenciado sobre a limitação, a revisão pelo Presidente do Tribunal Regional das contas elaboradas no precatório para limitar os Planos Bresser e Verão à data-base da categoria não fere direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que a limitação decorre de norma cogente e encontra-se autorizada pela Medida Provisória nº 2.180/2001.
Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para, afastada a decadência, julgar o mandamus e, no mérito, denegar a segurança.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência; no mérito, por maioria, denegar a segurança. Vencidos os Exmos. Ministros José Luciano de Castilho Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de F. Fernandes e Renato de Lacerda Paiva.
Brasília, 15 de maio de 2003.  

 MINISTRO barros levenhagen
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

LM/ils/av

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